?ea do Cliente
Telefone
Entre em contato
(44) 3056 1499

Regras jurídicas para lojas virtuais

Por: Luiz Henrique - Data e Hora de publicação: 12/02/2018 08:12:57
Regras jurídicas para lojas virtuais

Se você vende produtos ou serviços na internet, seu negócio está enquadrado nas chamadas lojas virtuais ou comércio eletrônico. Nesse sentido, é preciso se adequar à legislação nacional sobre o tema - são mudanças pequenas, mas que serão fundamentais para a proteção jurídica de seu negócio!

 

Legislação pertinente

As relações de consumo através da internet são reguladas especialmente por quatro dispositivos: Decreto 7962/2013, Marco Civil da Internet, Código do Consumidor e Código Civil.

 

Quem pode vender?

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem realizar negócios na internet, seja através de site próprio, redes sociais ou aplicativos.

A lei nacional determina dois pontos fundamentais para regulação destas relações: informações e comunicação com clientes.

 

Informações

Todas estes dados deverão constar no site ou página da loja virtual:

1. Nome empresarial e CPF ou CNPJ – se você comercializar enquanto pessoa física, deverá indicar seu nome completo;
2. Endereço físico e eletrônico – tanto seu e-mail, quanto o endereço no qual você trabalha deverão ser informados. Isso é importante para que a consumidora saiba para onde enviar dúvidas ou reclamações;
3. Características essenciais do produto, bem como seus eventuais riscos;
4. Discriminar preços dos produtos e despesas adicionais ou acessórias, como taxa de entrega e seguro;
5. Condições integrais da oferta: modalidades de pagamento (à vista ou parcelado), disponibilidade, se entrega imediata ou com algum tipo de prazo;
6. Informações claras sobre restrições às ofertas – por exemplo, se o frete é grátis apenas a partir de determinado valor nas compras.

 

Comunicação com clientes

Você terá que prestar atendimento facilitado ao consumidor. Para isso, é obrigatório que:

1. Apresente o sumário do contrato de compra e venda ou prestação de serviços;
2. Forneça ferramentas eficazes para correção de erros;
3. Confirme imediatamente a aceitação da oferta;
4. Disponibilize o contrato para que o consumidor tenha acesso quando desejar;
5. Mantenha um serviço adequado ao consumidor para que a pessoa possa sanar dúvidas, pedir informações, ou mesmo cancelar o contrato. As respostas deverão ser dadas em até 5 dias úteis;
6. Utilizar mecanismos de segurança para o pagamento e proteção de dados de seus consumidores.

 

Como disponibilizar estas informações?

Se você tiver um site próprio, poderá dispor todos estes dados em uma aba própria, ou então no rodapé da página.

Se atuar por redes sociais, é muito importante que você tenha esses dados em uma postagem – uma foto, por exemplo – e enviar o link para todos os consumidores com os quais estabeleça contrato, assim a pessoa estará ciente de todas as condições.

 

A importância da assessoria jurídica

Sendo pessoa física ou pessoa jurídica, é muito importante que você contrate uma advogada ou advogado para que te auxilie neste processo.

Isso porque cada empresa é diferente.

Em uma consulta jurídica você pode demonstrar como é feita a produção das mercadorias, qual o tipo de entrega e também a durabilidade do produto.Com esses dados, é possível produzir um contrato que seja adequado às necessidades de seu empreendimento.

Além disso, com a assistência de um advogado você saberá quais os documentos deve produzir, como e por quanto tempo guarda-los, bem como a maneira mais adequada de informar seus consumidores sobre o contrato.

Tudo isso é fundamental caso você venha a ter um conflito judicial futuramente.

Lembre-se que, na relação consumerista, cabe à empresa maior responsabilidade no trato de informações sobre o negócio.

 

Questões jurídicas básicas

Elenco, aqui, alguns casos simples, aplicáveis a qualquer relação consumerista:

1. Desistência da compra: a/o consumidor/a poderá desistir da compra em até 7 dias do recebimento do produto (ou caso ainda não o tenha recebido), devendo ser ressarcido integralmente
2. Extravio de produto pela transportadora: de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o comércio eletrônico tem responsabilidade objetiva neste caso, ou seja, deverá restituir os danos à/o cliente - enviando um novo produto, por exemplo. Caberá uma ação posterior contra a transportadora.
3. Políticas de privacidade e proteção de dados: deverá haver notificação acerca da política de privacidade do site, bem como proteção dos dados de seus clientes. Além disso, é vedado o compartilhamento destes dados com terceiros, salvo consentimento.

 

Proteja seu negócio

Quando uma empresa ou comerciante segue as normas jurídicas, fica muito mais fácil de proteger o negócio em um eventual conflito judicial. Portanto, se você tem planos de permanecer com sua loja, não veja a assessoria jurídica como gasto, e sim enquanto investimento!

 

Fonte: Jusbrasil

Deixe seu recado

Winsite Agêcia Web - Umuarama/PR
Área do Cliente